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Inadimplência

Estou com mensalidades atrasadas e a escola quer me proibir de fazer prova e ter acesso a biblioteca. Como vou fazer?

Isso é ilegal, é uma forma de extorsão. Não pode impedir o aluno de fazer prova, não pode impedir o aluno de entrar, de assistir aula, de participar das atividades. A lei 9.870 proíbe qualquer tipo de sanção acadêmica no caso de inadimplência. Isso decorre do fato de que os aspectos didático-pedagógicos e os aspectos econômicos financeiros da prestação de serviço não se misturam. Se o aluno está em débito, este não pode atrapalhar a parte didático-pedagógica, não pode impedir o acesso ao conhecimento.

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Nesse caso, o aluno pode reclamar na OAB, no Procon, mas isso tudo pode demorar, porque são procedimentos administrativos que podem não ter resultado mais para frente. Uma boa opção é procurar um advogado e entrar com uma ação com mandado de segurança contra os atos ilegais da escola. Mandado de segurança é um processo muito rápido – uma vez distribuído, o juiz tem em média 72 horas para proferir uma decisão liminar, ou seja, antes da sentença, dizendo se a escola deve ou não continuar com aquela atitude.

É bom ressaltar que mandado de segurança só é cabível contra ato de autoridade pública. A escola é particular, o diretor não é autoridade pública, mas a função que ele exerce é função delegada do Estado, ele exerce sob controle e fiscalização do Estado, com autorização do Estado. Por isso ele representa o Estado naquela prestação de serviço e cabe mandado de segurança. A escola não precisa usar esse tipo de prática terrorista. Ela tem a saída de todos os mortais prestadores de serviço: ou negociar, ou procurar as vias ordinárias para recebimento dos débitos, que são ação de execução ou ação de cobrança.

Estou inadimplente, não tenho como pagar a dívida e quero me transferir para outra escola, de custos mais baixos. Só que a secretaria reteve meus documentos e não consigo a transferência sem eles. Como proceder?

Retenção de documentos também é proibida pela lei lei 9.870, o aluno deve proceder como descrito no caso das sanções acadêmicas.

A faculdade costuma pregar no mural uma lista dos alunos com Inadimplência e tem sempre uma funcionária da secretaria passando nas salas pedindo para alguns alunos comparecerem na secretaria. Mesmo não deixando claro, todo mundo sabe que é por causa da dívida, pois ela só passa nas turmas nesse caso. Estou morrendo de vergonha. Como evitar esse constrangimento?

O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor impede a cobrança de forma vexatória. O aluno deve procurar orientação no Procon ou na Comissão de Defesa do Consumidor da OAB.

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Minha escola não está permitindo a matrícula dos alunos com Inadimplência . Isso é legal?

A escola não pode aplicar qualquer sanção didático-pedagógica ao aluno no decorrer do ano letivo, nem pode expulsá-lo ou impedi-lo de ter acesso às aulas. Mas a lei 9.870 dá a escola o direito de, no ano letivo posterior, na rematrícula, não aceitar a matrícula desse aluno. Mas alguns juristas entendem que o contrato de prestação de serviço educacional, como um contrato de assistência médica, não tem dia certo para começar e dia certo para terminar dentro de um período anual.

O consumidor contrata agora pensando que ele irá continuar não por um ano, mas até o final do curso, ou seja, um contrato de razão continuada por cinco anos. Por se tratar de contrato de razão continuada, presume-se que não poderia, a qualquer tempo, querer fazer aplicar um direito, como esse da escola de não rematricular o aluno, sem cientificar o aluno ou o pai de que esse direito está inserido no contrato. Ou seja, se o contrato de 2000 previa que a escola irá recusar a matrícula do aluno com Inadimplência, ok. O pai ou o aluno conhece as regras do jogo. Se não previa, mas em dezembro de 2000 a escola chega e avisa que não vai matricular com base no seu direito previsto na lei, está sendo trazido algo de novo no contrato sem ser dado prévio conhecimento ao consumidor.

É um tema polêmico, mas é uma questão discutível… Quem quiser comprar essa briga precisará de um amparo técnico, de um advogado com conhecimento na área, que vai poder entrar com mandado de segurança, ou com uma ação com pedido de tutela antecipada (que é a liminar), ou com medida cautelar – dependendo do caso.

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Minha escola está ameaçando mandar os nomes dos inadimplentes para o SPC. Ela pode fazer isso?

Legalmente, as escolas podem. O SPC é uma instituição legalizada  e não há obstáculo legal para as escolas enviarem os nomes de quem não está pagando, assim como acontece com outros serviços ou compra de produtos. Apesar de serem utilizados como instrumentos de pressão, esses órgãos nada mais são do que bancos de dados, que são consultados. Claro que a escola não deveria mandar, porque é uma prestação de serviço especial, você não está tratando com bens materiais, e sim com um bem imaterial que hoje em dia é mais necessário que qualquer bem material – o conhecimento, a educação. A única ressalva é que a escola tem que advertir o consumidor que o nome dele está sendo enviado ao órgão de proteção ao crédito; e esse órgão tem que advertir o consumidor que estará, em tantos dias, inserindo o nome dele por causa de tal débito, indicado por tal instituição.

Se nesse período a dívida for negociada ou paga, a escola é obrigada a avisar o SPC ou o Serasa. Mas, por precaução, basta o aluno tirar cópia dos documentos, levar aos órgãos de crédito e protocolar informativo dizendo que o débito está pago.

marozo Autor

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