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Nota Fiscal Paulista

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O programa Nota Fiscal Paulista desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo incentiva os consumidores paulistanos a exigirem nota fiscal sobre os produtos e serviços consumidos, através da devolução de 30% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação – ICMS ao consumidor.

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Esta estratégia garante não somente o direito do cidadão á nota fiscal como promove a transparência na prestação de contas dos estabelecimentos aumentando a arrecadação do ICMS, principal imposto estadual.

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