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Inadimplência

Estou com mensalidades atrasadas e a escola quer me proibir de fazer prova e ter acesso a biblioteca. Como vou fazer?

Isso é ilegal, é uma forma de extorsão. Não pode impedir o aluno de fazer prova, não pode impedir o aluno de entrar, de assistir aula, de participar das atividades. A lei 9.870 proíbe qualquer tipo de sanção acadêmica no caso de inadimplência. Isso decorre do fato de que os aspectos didático-pedagógicos e os aspectos econômicos financeiros da prestação de serviço não se misturam. Se o aluno está em débito, este não pode atrapalhar a parte didático-pedagógica, não pode impedir o acesso ao conhecimento.

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Nesse caso, o aluno pode reclamar na OAB, no Procon, mas isso tudo pode demorar, porque são procedimentos administrativos que podem não ter resultado mais para frente. Uma boa opção é procurar um advogado e entrar com uma ação com mandado de segurança contra os atos ilegais da escola. Mandado de segurança é um processo muito rápido – uma vez distribuído, o juiz tem em média 72 horas para proferir uma decisão liminar, ou seja, antes da sentença, dizendo se a escola deve ou não continuar com aquela atitude.

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